Acórdão STA (1999) — Imposto de mais valiass, Loteamento

Acórdão

020230

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1999
Relator: Fonseca Limão

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassLoteamentoContribuição industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART49 N1 N2 ART124 N1 ART127 N1.
CCIV66 ART279.
CIMV65 ART1 N1 ART18 PARÚNICO ART38.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14250 DE 1993/05/26.
AC STA PROC17472 DE 1995/04/26.
AC STAPLENO IN AD N192 PÁG1242.

Doutrina

ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PÁG256.

Sumário

Os ganhos advindos da venda de lotes, resultante do loteamento de um prédio rústico, adquirido dez anos antes, não se encontrando o alienante colectado em contribuição industrial pelo comércio da actividade de compra de prédios para revenda, estão sujeitos, não a contribuição industrial, mas sim a imposto de mais-valias.

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