064845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064845
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Assembleia geral, Convocatoria, Funcionamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005739
Nr Documento: SJ197403050648452
Referência Publicação: BMJ N235 ANO1974 PAG299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c4175576ac8338e802568fc0039984aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064845.59
Sumário
A ordem de precedencia das atribuições da assembleia geral enunciada no paragrafo unico do artigo 179 do Codigo Comercial não e vinculativa, cabendo ao presidente da assembleia, como encarregado de dirigir os trabalhos, imprimir-lhes a feição mais util para os interesses sociais. Esta liberdade de escolha tem como limites a sequencia mais conveniente e, sobretudo, a prejudicialidade que umas questões possam ter relativamente a outras. Os resultados da conta de gestão anterior não constituem necessariamente questão prejudicial para a eleição dos novos corpos gerentes. A dependencia das duas questões põe-se aos accionistas, que, ao considerarem-se aptos a eleger os novos corpos gerentes sem previa apreciação das contas de gestão, a afastam. As convocações tem de ser redigidas em termos que os socios fiquem claramente informados acerca dos assuntos que vão ser debatidos na respectiva assembleia, podendo alcançar-se este objectivo por uma forma remissiva.