048727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048727
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Noite, Introdução em lugar vedado ao público, Habitualidade, Concurso de infracções
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029961
Nr Documento: SJ199602070487273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/080d6eedc3c755bd802568fc003b2368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048727.6D
Sumário
O artigo 297 do C.P. de 1982 continha, entre outras qualificativas, a noite, a penetração em estabelecimento comercial por arrombamento e a habitualidade. Preenchendo a conduta do arguido todas essas qualificativas, o mesmo cometia o crime de furto qualificado em razão da noite e da habitualidade, em cúmulo real com o crime de introdução em lugar vedado ao público. Com a entrada em vigor do C.P. de 1995, o artigo 204 deste diploma deixou de ter a noite e a habitualidade como agravantes qualificativas do furto. Assim, face à actual lei penal, o furto cometido de noite, com habitualidade e com introdução em lugar vedado ao público só será qualificado em razão desta circunstância, sem que se verifique o concurso real de crimes acima apontado.