I. A sentença é, por regra, o momento para dar destino aos bens apreendidos nos autos. Porém, a ausência de pronúncia na sentença, sobre o destino dos bens apreendidos, não materializa a nulidade da...

Situando-se a moldura abstracta do cúmulo jurídico entre o mínimo de 3 anos e 6 meses de prisão (pena parcelar mais elevada) e o máximo de 25 anos de prisão, por imposição do nº 2 do artigo 77º do...

I. Verificada a dupla conforme quanto às penas parcelares e quanto à pena única, sendo aquelas inferiores a 8 anos de prisão, o acórdão da Relação é, quanto a elas, irrecorrível, nos termos das...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora): I. O crime de introdução em lugar vedado ao público consuma-se no momento em que a pessoa entra ou permanece no local sem o consentimento ou autorização...

I. A heterogeneidade dos crimes praticados e a circunstância de tutelarem, todos eles, bens jurídicos diversos – a privacidade e funcionalidade de um certo espaço, na introdução em lugar vedado ao...

I - Tendo em conta as conclusões da motivação, que delimitam o âmbito dos recursos, o STJ é chamado a apreciar e decidir da adequação e proporcionalidade da pena (de 5 anos de prisão) aplicada a um...

I. A acção típica do crime de introdução em lugar vedado compreende a entrada e a permanência arbitrária, isto é, sem consentimento e a permanência após a intimação para se retirar ou depois de...

Os factos consubstanciadores dos crimes de ameaça agravada, coacção e introdução em lugar vedado ao público, dos quais foram vítimas pessoas ligadas à ex-mulher do recorrente, vítima do crime de...

I–Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de introdução em lugar vedado ao público p. e p. pelo art. 191.º do Código Penal, é “imprescindível que o lugar se encontre fechado, com o acesso...

I- Dando-se como provado que o arguido sabia que não tinha o consentimento dos moradores para entrar na propriedade e ainda assim transpôs o portão, bem sabendo que aquela já não era a sua habitação,...