0013262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0013262
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016067
Nr Documento: RP197703160013262
Referência Publicação: CJ 1977 PAG455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b19a4bd7d2b6af2b8025686b0066b49dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1977:0013262.38
Sumário
Com o chamamento à autoria, os requerentes apenas poderão obter vantagens de ordem processual para a acção que eventualmente venham a propôr contra os requeridos e não o reconhecimento do seu direito de regresso ou a condenação destes na acção em que o incidente é levantado. Basta a invocação do direito de regresso pelos prejuízos que aos requerentes possa causar a perda da demanda para satisfazer ao exigido no artigo 325 do Código de Processo Civil. Assistir-lhes ou não esse direito e terem ou não os requeridos a obrigação de os indemnizar pelos prejuízos da demanda, são questões a decidir na futura acção e não no incidente.