022892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022892
Acórdão
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Ajudante general do exercito
Recorrente: Mendes , Manuel
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL-AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1985/05/22.
Nr Convencional: JSTA00031142
Nr Documento: SA119860424022892
Data de Entrada: 30/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4db321bd6b234304802568fc0037ea59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022892.68
Sumário
De acordo com o disposto no artigo 26 n. 1 b) do ETAF não compete a Secção de Contencioso Administrativo do STA o julgamento da legalidade de actos praticados pelo general-ajudante general do Exercito. Tais actos encontram-se antes compreendidos no ambito da competencia dos tribunais administrativos do circulo ou por força do disposto na alinea a) do n. 1 do art. 51, daquele estatuto, isto e, por se tratar de actos administrativos de "outras autoridades da Administração Central" ou em virtude de competencia residual a esses tribunais atribuida pela alinea j) do mesmo n. 1, ao estabelecer para as mesmas competencias para conhecer das acções e recursos pertencentes ao contencioso administrativo para que não sejam competentes outros tribunais. Assim sendo não se trata de estabelecer uma equiparação entre ajudante general do Exercito e um director-geral senão de ter em conta uma distribuição de competencias.*