A competencia para conhecer do recurso contencioso dum acto do Ajudante General do Exercito, praticado por delegação do Chefe do Estado Maior do Exercito, cabe ao tribunal administrativo de circulo,...

I - O n. 2 do art. 8 do E.T.A.F. consagrou o principio de que são de aplicação imediata, atingindo os processos pendentes, as alterações da competencia em razão de materia e da hierarquia. II - O...

Na alinea E) do despacho de subdelegação de competencia, de 27.09.76, do Ajudante General do Exercito no director do serviço de justiça e disciplina do Ministerio do Exercito não se compreendem os...

I - A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e competente, em razão da materia, mas incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer em primeira instancia de recurso contencioso interposto de...

I - De acordo com o disposto no artigo 26 n. 1 b) do ETAF não compete a Secção de Contencioso Administrativo do STA o julgamento da legalidade de actos praticados pelo general-ajudante general do...

A Secção do Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer em 1 instancia dos recursos interpostos dos actos do ajudante-general do Exercito no uso de delegação de...

E de rejeitar o recurso interposto directamente para o Supremo Tribunal Administrativo de acto praticado, em delegação do Chefe do Estado-Maior do Exercito, pelo ajudante-general do Exercito.

O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do recurso interposto de acto do Ajudante-General do Exercito.*

I - A tempestividade do recurso afere-se relativamente ao conhecimento do acto efectivamente impugnado. II - Esta coberto pela delegação de poderes que lhe foi conferida pelo Chefe do Estado-Maior...

I - O despacho do ajudante-general do Exercito que subdelega no director interino dos Serviços de Justiça e Disciplina do Estado-Maior do Exercito a homologação dos pareceres CPIP/DSS relativamente a...