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017724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017724
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Resposta da autoridade requerida, Contribuições para a segurança social, Despacho interlocutório, Recurso jurisdicional, Subida diferida
Sumário
Por força das combinadas disposições dos arts. 293 n. 1 e 172 do CPT, o recurso interposto pelo M.P. do despacho que o notificou para a resposta à oposição, com fundamento em não ser ele o legal representante dos Centros Regionais de Segurança Social, só poderá ser conhecido se houver recurso da sentença final, independente ou subordinadamente.