I - Constitui nulidade insanável a falta da notificação da resposta da Fazenda Pública em sede de reclamação do OEF onde foi suscitada excepção dilatória. II - Tal nulidade é passível de ser arguida...

I - Em processo de intimação para passagem de certidão intentado contra órgão da administração local, a resposta não tem de ser pessoalmente subscrita pela entidade requerida. II - A multa devida...

I - Ao instituto do caso resolvido ou caso decidido subjaz o princípio geral da estabilidade do acto administrativo, com tradução prática na certeza e na segurança das relações...

I - Nos meios processuais acessórios de carácter urgente, como é o incidente de intimação judicial, o recurso jurisdicional interposto da sentença de 1a. instância tem por objecto não só a decisão...

I - A resposta da entidade requerida no meio acessório da intimação para passagem de certidão deve ser subscrita por aquela entidade e não por Advogado constituído, nos termos do art. 26, n. 2 da...

Por força das combinadas disposições dos arts. 293 n. 1 e 172 do CPT, o recurso interposto pelo M.P. do despacho que o notificou para a resposta à oposição, com fundamento em não ser ele o legal...

I - Em processo de suspensão de eficácia, não viola o princípio do contraditório a falta de notificação do requerente da resposta da entidade requerida e do parecer do M. P.. II - Se, posteriormente...

I - Constitui nulidade processual, sujeita ao regime dos artigos 201 e 205, do C.P.C., o facto de a resposta a pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo não se encontrar assinada pelo...