026501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 026501
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade superveniente, Legitimidade activa, Concurso de provimento, Função pública, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052077
Nr Documento: SA119990420026501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/058b8b128d2346d2802568fc003a0a2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:026501.E9
Sumário
No recurso contencioso, interposto pelo candidato classificado em 5 lugar, quanto à lista classificativa respeitante a concurso de provimento na função pública aberto para o preenchimento de 4 lugares e em que foi proferida decisão anulatória por ocorrerem vícios atinentes à admissão dos candidatos classificados em 2 e 4 lugar, pese embora aquela decisão ter sido revogada na sequência de recurso jurisdicional interposto por um daqueles candidatos (recorrido particular classificado em 4 lugar), verifica-se circunstância que torna supervenientemente inútil a lide do recurso contencioso. Efectivamente, dado o trânsito em julgado de decisão anulatória respeitante à admissão ao concurso do candidato classificado em 2 lugar, implicando a exclusão do concurso deste candidato que fora posicionado antes do recorrente, viu este assegurada a satisfação do interesse que pretende fazer valer NO CONCURSO e que era o de ser posicionado em lugar nomeável.