025672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025672
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Classificação de serviço, Inconstitucionalidade
Recorrente: Xavier , Caetano
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/07/30.
Nr Convencional: JSTA00029851
Nr Documento: SA119900130025672
Data de Entrada: 07/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b390d060fef7e3dd802568fc00389233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025672.DC
Sumário
O Dec. Regulamentar 44-B/83 constitui um regulamento de execução, como tal não proibido pelo n. 5 do artigo 115 da Constituição da Republica. A materia relativa a classificação dos funcionarios não esta abrangida pela reserva de lei estabelecida na al. u) do n. 1 do artigo 168 da Lei Fundamental. Pelas razões referidas em I e II não e, inconstitucional o artigo 4 do D. Lei 191-C/79, de 25/6, como o não e o Dec. Regulamentar 44-B/83. Não e inconstitucional o artigo 41 do Dec. Regulamentar 44-B/83, por os sistemas especiais de classificação ai admitidos deverem ser estabelecidos por portaria, que e tambem regulamento.