025672 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Dec. Regulamentar 44-B/83 constitui um regulamento de execução, como tal não proibido pelo n. 5 do artigo 115 da Constituição da Republica. II - A materia relativa a classificação dos funcionarios não esta abrangida pela reserva de lei estabelecida na al. u) do n. 1 do artigo 168 da Lei Fundamental. III - Pelas razões referidas em I e II não e, inconstitucional o artigo 4 do D. Lei 191-C/79, de 25/6, como o não e o Dec. Regulamentar 44-B/83. IV - Não e inconstitucional o artigo 41 do Dec. Regulamentar 44-B/83, por os sistemas especiais de classificação ai admitidos deverem ser estabelecidos por portaria, que e tambem regulamento.