019772 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando nas conclusões das alegações do recurso jurisdicional se não especifique a norma jurídica violada, o juiz ou o relator deve convidar o recorrente a indicá-la, sob pena de não se conhecer do recurso. II - Se o recorrente, assim notificado, não fizer tal especificação, não se conhecerá do recurso. III - Tendo transitado em julgado o despacho que indeferiu liminarmente uma oposição (à execução fiscal), justifica-se a remessa à conta e a contagem das custas desse processo de oposição.*