0120597 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0120597
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Escritura pública, Renda, Local de pagamento, Alteração, Acção de despejo, Rendas vencidas na pendência da acção, Mora do credor, Depósito de renda, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00032354
Nr Documento: RP200106050120597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1451684ee5a0bfad80256ae60030cc32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120597.47
Sumário
As rendas vencidas na pendência da acção são as que forem devidas desde o recebimento da petição na secretaria geral. Quando o fundamento da acção de despejo é a falta de pagamento de rendas, só se consideram rendas vencidas as anteriores ao termo do prazo para a contestação. Se o senhorio acabou por aceitar a mudança operada quanto à alteração do local de pagamento da renda, apenas por vontade do inquilino, contrariando o clausulado na escritura, teria de aceitar a exigência do locatário para que passasse a receber as rendas no arrendado como da escritura consta. Não tendo o senhorio comparecido no locado, nem representante seu, para receber as rendas existe mora por parte do mesmo. No caso de mora creditoris é facultativo o depósito das rendas, não constituindo, por isso, causa de resolução do contrato, o facto de o arrendatário não depositar todas essas rendas. Qualquer alteração ao estabelecido no contrato de arrendamento, celebrado por escritura pública, seja verbalmente , seja por escrito simples ou até pelo uso repetido, terá, algum valor enquanto voluntariamente é cumprida e nada mais que isso.