0059154 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0059154
Acórdão
Descritores: Promoção, Regulamento, Faltas, Justificação da falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016439
Nr Documento: RL199801140059154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6aecf564e2f1aafd80256803000551fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0059154.83
Sumário
O critério de promoção adoptado pela entidade patronal assume a natureza de regulamento interno, não podendo limitar os direitos conferidos aos trabalhadores por outra fonte de nível superior, tendo de subordinar-se à regulamentação legal e convencional das relações de trabalho estabelecidas entre trabalhador e empregador. Assim, verifica-se que na Lei Geral (artigo 26, n. 1 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28/12 - norma de imperatividade absoluta), como no estatuto do pessoal da INDEP - indústrias e participações de defesa, SA, aprovado por despacho conjunto dos ministros da defesa e do plano e dos assuntos sociais, para vigorar desde 1982/12/01, impõe que "as faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador", salvo no que respeita a perda de retribuição. A Ré não podia desvalorizar negativamente a Autora no que concerne à promoção fundando-se nas faltas de serviço dadas e que considerou justificadas.