076748 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076748
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Execução especifica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009903
Nr Documento: SJ198811160767481
Indicações Eventuais: CIT A VARELA OBG GER VI PAG205 4ED. G TELES DIR OBG 3ED PAG85.
M CORDEIRO DIR OBG 1980 VI PAG472.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/933db16c5ce89424802568fc0039d916CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076748.66
Sumário
Dado o incumprimento pelo promitente-vendedor, o promitente-comprador pode realizar coactivamente a obrigação de contratar - execução especifica, que não pode ser afastada pelas partes. Porem, a acção em que se peça esta execução improcede, se o requerente não consignar em deposito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal, sendo esta consignação um elemento constitutivo do direito invocado- -execução especifica. Não tendo o promitente-comprador feito em tempo util essa consignação, o contrato-promessa resolveu-se e o promitente-comprador não pode usar das outras alternativas do artigo 442 do Codigo Civil. Estando o promitente-comprador a habitar o predio, por acordo obrigacional e por força desse contrato-promessa, a sua situação passa a ser ilicita, resolvido o contrato, Tendo de restituir o predio aos Reus.