24779A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 24779A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reconstituição da situação actual hipotetica, Efeito retroactivo, Acto renovavel, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00032590
Nr Documento: SA11991070224779A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d495db0cc7dee156802568fc003892c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:24779A.01
Sumário
A execução do julgado acarreta a Administração um dever de cumprir para se reconstituir a situação actual hipotetica e esta actividade executoria impõe-se pelo facto de o acto anulado - aqui, a anulação por vicio de violação de lei - desaparecer da ordem juridica, tudo se passando como se nunca tivesse existido. Estando viciado, por erro de direito, o acto administrativo que foi contenciosamente anulado, a Administração so pode renovar esse acto - não tendo, porem, a liberdade de conformar-se somente com a eliminação do acto ilegal - se sanar o motivo de ilegalidade que determinou a anulação, sendo que a actividade desenvolvida, na execução de decisões dos tribunais, anulatorias de actos administrativos, tem, pela sua propria natureza, força retroactiva. Se não se demonstra ter sido praticado pela Administração qualquer acto administrativo em obediencia ao julgado - e não valendo como tal ordens de serviço a declarar, relativamente ao julgado, a cessação de efeitos de outra ordem de serviço -, ha que declarar a inexistencia de causa legitima de inexecução do julgado.