Acto renovavel - Jurisprudência Portuguesa

I - Anulado determinado acto punitivo em recurso contencioso, com fundamento em vicio de forma, nada obsta a renovação do respectivo processo disciplinar. II - A pendencia de recurso contencioso,...

Anulado contenciosamente acto que decrete a não renovação de contrato celebrado por Instituto Publico Universitario com Assistente-Estagiario. A execução do julgado faz-se por novo acto praticado...

I - A execução do julgado acarreta a Administração um dever de cumprir para se reconstituir a situação actual hipotetica e esta actividade executoria impõe-se pelo facto de o acto anulado - aqui, a...

I - Na execução das decisões anulatorias dos tribunais administrativos, a Administração deve praticar os actos juridicos e as operações materiais necessarios a reconstituição da situação que...

I - Anulado por sentença um acto administrativo com base em vicio de forma, a Administração da execução aquela praticado novo acto no mesmo sentido ou não devidamente fundamentado, porquanto o...

I - A Administração pode renovar o acto anulado pelo vicio de falta de fundamentação. II - Na execução da sentença encontra-se, porem, vinculada não so a observar a decisão anulatoria mas tambem a...

I - Anulado o acto do D.S.T.A.B.F. que indeferira a requerida isenção de direitos pela importação de determinada mercadoria, pode a Administração Fiscal proferir novo acto sobre o requerido que seja...

I - Anulado por decisão jurisdicional o acto administrativo praticado pelo D.S.T.A.B.F. que indeferira a requerida isenção de direitos e da sobretaxa de importação de determinada mercadoria, pode a...

I - Anulado o acto por falta de fundamentação e sendo por lei renovavel, constitui execução do assim julgado a prolação de outro acto, de conteudo ou não identico ao primeiro, desde que devidamente...

Anulado o acto administrativo por vicio de forma e tratando-se de acto que, por lei, deva ser renovado, cabe a Administração praticar o novo acto expurgado do vicio que determinou a anulação em...