017904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 017904
Acórdão
Descritores: Acto processual, Nulidade secundária, Irregularidade processual, Nulidade de sentença, Nulidade principal, Omissão de pronúncia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Despacho do Meritissimo Juiz Direito Trib Tributario 1 Inst Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST COIMBRA PROC49/91 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048648
Nr Documento: SA219980204017904
Data de Entrada: 26/01/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b19c26fba008c12802568fc0039a935CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:017904.C4
Sumário
Em direito processual, temos de distinguir as nulidades da sentença (ou despacho decisório) das nulidades dos actos ou de processo. Para além das nulidades principais ou insanáveis, só há nulidade quando a lei o disser ou quando a irregularidade cometida poder influir no exame (instrução ou discussão) ou na decisão da causa (no julgamento). Deste modo, há nulidades secundárias relevantes e irrelevantes, só daquelas se podendo reclamar. É irrelevante a falta de pronúncia por parte do juiz sobre um pedido feito pelo M.P. no sentido de certa folha do processo ser desentranhada e substituída por outra na qual se iria apor uma vista para correição, desde que esta vista tenha sido aberta com linhas suficientes para qualquer promoção de suprimento de irregularidades.