9430776 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9430776
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos, Falência, Administrador judicial, Depositário, Massa falida, Defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016989
Nr Documento: RP199501129430776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e5213d2914847808025686b0066ccf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430776.F4
Sumário
I - Não é adequada a providência cautelar não especificada de notificação do administrador judicial nomeado para se abster do abandono dos bens da sociedade declarada falida, sob pena ser responsável pelos prejuízos decorrentes desse abandono e de incorrer em desobediência, visto que, por um lado, a responsabilidade do administrador decorre do estatuto de depositário judicial, enquanto se mantiver no exercício de tais funções, e, por outro, tendo sucedido, no caso, a revogação da sentença que decretou a falência e a pendência em recurso da decisão ulterior que decidiu não haver razões para a falência ser decretada, poder o requerente da providência obter a guarda dos bens logo que o requeira.