9650119 - Tribunal da Relação do Porto

I - A fundamentação de direito exigida pela lei não se traduz na mera citação das disposições legais mas na consignação das razões de direito que dela derivam. II - Só é nulo o despacho por absoluta falta de fundamentação e não por falta de justificação da respectiva fundamentação. III - O prazo de cinco dias consignado no artigo 153 do Código de Processo Civil não é um prazo peremptório mas um prazo de simples ordenamento processual.