1313/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1313/2000
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Comissário, Presunçaõ de culpa, Concorrência de culpa, Ónus da prova
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/889e1c2f686667a4802569ce0065ce73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1313.2000.C1
Sumário
Nos termos do artº 503º, nº3, 1ª parte, para ilidir a presunção de culpa do condutor que conduz o veículo por conta de outrem não basta provar a culpa do lesado ou de terceiro ( anão ser que se trate de culpa exclusiva), sendo necessário provar a ausência de culpa do comissário. No caso de serem vários os veículos intervenientes no acidente de viação e de todos eles serem conduzidos por comissários, ocorre uma concorrência de culpa, sendo necessário, para ilidir a presunção, que o comitente logre demonstrar que o respectivo condutor respeitou os deveres legalmente fixados para a execução da manobra em causa.