006663 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos concursos para livros unicos escolares, nos termos do Decreto n. 36508, de 17 de Novembro de 1947, e do Decreto-Lei n. 38443, de 29 de Setembro de 1951, não tem legitimidade para impugnação contenciosa os que não sejam concorrentes, por não serem titulares de interesse pessoal, directo e legitimo, ainda que sejam autores de livro aprovado em anteriores concursos.