021056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021056
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Princípio da especialização, Liquidação adicional, Reporte de prejuízos
Recorrente: Riberalves - Comercio de Produtos Alimentares Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00046879
Nr Documento: SA219970521021056
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daa270a82cc7278e802568fc0039c79eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021056.82
Sumário
O princípio da especialização dos exercícios previsto no art. 22 do CCI é temperado pelo princípio da solidariedade dos exercícios previsto no art. 43 do CCI. A possibilidade de reporte das perdas em exercícios seguintes justifica-se tanto por motivos de equidade como por motivos de incentivo à assunção de riscos. O ofício-circular n. C-1/84, da DGCI, que permite o reporte das perdas salvo o caso de omissões voluntárias ou intencionais, não viola a lei, antes está de acordo com a sua letra e espírito. Para se poder fazer uma liquidação adicional de contribuição industrial é preciso que se prove ter havido prejuízo para o Estado na liquidação inicial, nos termos do art. 90 do CCI. Não tendo as instâncias dado como provados esses prejuízos, este STA tem de aceitar que não houve prejuízo para o Estado.