036434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 036434
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Ilegalidade grave, Recurso jurisdicional, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Inconstitucionalidade material
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00042153
Nr Documento: SA119950427036434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24b0b9c0286af269802568fc00392267CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036434.CD
Sumário
Constitui nulidade por omissão de pronúncia não se ter conhecido da questão da aplicabilidade do n. 3 do art. 9 do DL 87/89, no caso de a ilegalidade ter sido verificada antes da eleição pela inspecção, mas só ter sido reconhecida, como grave, pela entidade tutelar após essa eleição. O n. 3 do art. 9 do DL 87/89 abrange também os casos em que a ilegalidade, tendo sido conhecida pela inspecção antes da eleição, só viu reconhecida a sua gravidade, pela entidade tutelar, após as eleições. O art. 9 n. 3 do DL 87/89 não ofende qualquer dispositivo constitucional designadamente, o art. 50 n. 3, 120 n. 3, 121 e 243, n. 3 da Constituição.