069055 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 069055
Acórdão
Descritores: Transporte maritimo, Caducidade, Actos impeditivos, Onus da prova, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007433
Nr Documento: SJ19810108069055X
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA CCIV ANOT VI PAG215.
Referência Publicação: BMJ N303 ANO1981 PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/828095df7734eb01802568fc0039b64aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069055.82
Sumário
O prazo do n. 6 do artigo 3 da Convenção de Bruxelas, de 25 de Agosto de 1924. Convenção tornada direito interno portugues pelo Decreto-Lei n. 37748, de 1 de Fevereiro de 1950, e de caducidade. O reconhecimento a que se refere o n. 2 do artigo 331 do Codigo Civil, não e a simples admissão generica de um direito de credito, mas um reconhecimento em concreto, com valor identico ao do acto impeditivo, que torne desnecessaria a sua exigencia por meios judiciais. Não reveste o caracter de tal reconhecimento concreto, a alegação pela re reconvinte, em acção de condenação que lhe e movida, de que a autora reconheceu o direito daquela a ser indemnizada, ou que lhe reconhecia, com promessa de proxima resolução, que havia indemnização a pagar, ou que a regularização da indemnização, a que a reconvinte tivesse direito, seria feita por outras vias. Sendo a reconvinte, quem alega um facto (o reconhecimento) impeditivo do direito invocado (a caducidade), e manifesto, nos termos do n. 2 do artigo 342 do Codigo Civil, que era aquela que pertencia o onus da prova de tal facto.