031333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 031333
Acórdão
Descritores: Remessa da petição a órgão competente, Indeferimento tácito, Acto expresso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041225
Nr Documento: SA119940512031333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b521d4f07aa07f25802568fc00395568CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031333.BF
Sumário
A remessa da petição formulada por um particular, pela entidade a quem foi apresentada, ao órgão administrativo competente para decidir, corresponde a uma recusa explicita de decidir e, por interrupção do respectivo prazo para emitir decisão, obsta a que se presuma indeferida a pretensão por aquela primeira entidade. A prolação de decisão expressa pelo órgão administrativo a quem a petição foi oficiosamente remetida impede que o interessado possa presumir indeferida a mesma petição pelo seu destinatário inicial, por o acto tácito de indeferimento constituir um mero expediente processual para garantia do administrado. Tal decisão expressa gera, em todo o caso, a inutilidade superveniente da lide no recurso contencioso interposto do acto tácito negativo imputado àquela entidade.