Remessa da petição a órgão competente - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Remessa da petição a órgão competente" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2003.8acórdãos1tribunal1994 - 2003períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA8100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaSTA01860/0220/03/2003Pais BorgesRecurso hierárquicoRemessa da petição a órgão competenteActo contenciosamente recorrívelSTA03753219/03/1999Isabel JovitaExpropriação por utilidade públicaPedido de reversãoIndeferimento tácitoPrimeiro ministroCompetênciaDever legal de decidirAplicação da lei no tempoRemessa da petição a órgão competenteSTA03740113/01/1999Ribeiro da CunhaExpropriação por utilidade públicaPedido de reversãoIndeferimento tácitoDever legal de decidirRemessa da petição a órgão competenteRecurso contenciosoSTA03811904/11/1998Ribeiro da CunhaIndeferimento tácitoMinistro das finançasDever legal de decidirCompetência do director geral das contribuições e impostosCompetência própriaRejeição do recurso contenciosoRemessa da petição a órgão competenteSTA03420606/05/1998Mário TorresExpropriação por utilidade públicaExpropriação sistemáticaPedido de reversãoDever legal de decidirRemessa da petição a órgão competentePrazoResponsabilidade civilSTA03778516/01/1997Mário TorresIndeferimento tácitoDever legal de decidirCompetência do director geral das contribuições e impostosPoder de substituiçãoRemessa da petição a órgão competenteSTA03961823/04/1996Antonio SamagaioFuncionário municipalAjudas de custoIndeferimento tácitoCompetência da câmara municipalCompetência do presidente da câmaraErro desculpávelErro indesculpávelLegitimidade passivaRemessa da petição a órgão competenteResponsabilidade civil extracontratualFalta de objectoIlegalidade de interposição do recursoSTA03133312/05/1994Fernandes CadilhaRemessa da petição a órgão competenteIndeferimento tácitoActo expressoInutilidade superveniente da lideDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosIndeferimento tácito (6 acórdãos em comum)Dever legal de decidir (5 acórdãos em comum)Expropriação por utilidade pública (3 acórdãos em comum)Pedido de reversão (3 acórdãos em comum)Competência do director geral das contribuições e impostos (2 acórdãos em comum)Prazo (1 acórdãos em comum)Ilegalidade de interposição do recurso (1 acórdãos em comum)Recurso contencioso (1 acórdãos em comum)Legitimidade passiva (1 acórdãos em comum)Responsabilidade civil extracontratual (1 acórdãos em comum)