Acto expresso - Jurisprudência Portuguesa

1. A Administração tem de praticar um acto expresso de convocação da audiência prévia dos interessados com comunicação do sentido provável da decisão, seja de audiência escrita seja para audiência...

Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de acórdão do TCA que entendeu (i) não poder apreciar os vícios de um acto que ordenou o embargo, numa situação em que o autor não impugnou a...

Não se forma acto tácito de deferimento se a Administração dentro do respectivo prazo legal se pronuncia contra a pretensão do requerente, ainda que essa pronúncia seja inválida e o acto proferido no...

I - O indeferimento tácito é uma mera ficção legal, um expediente processual, cuja instrumentalidade reactiva cessa com a superveniência de acto expresso. II - Praticado acto expresso na pendência...

I. A presunção de indeferimento decorrente do silêncio da administração, sempre que esta tem o dever de decidir, traduz uma mera ficção legal protectora do administrado, com efeitos puramente...

I - A análise da questão de saber se o recurso carece (originária ou supervenientemente) de objecto, questão abordada nas conclusões das alegações, passa necessariamente por saber se o acto expresso...

I – O prazo de um mês previsto no art. 51.º, n.º 1, da L.P.T.A., para ser requerida a ampliação ou substituição do objecto do recurso contencioso, conta-se nos termos da alínea c) do art. 279.º do...

I - No caso de impugnação judicial, subsequente a reclamação graciosa, o acto tributário de liquidação integra também o objecto da mesma impugnação. II - Todavia, para o efeito, mister se torna que...

I - É válida para todos os efeitos a notificação pelo tribunal, ao seu destinatário, de um acto administrativo expresso, revelado no decurso do processo de recurso contencioso de indeferimento tácito...