O descritor "Acto expresso" classifica 203 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1963 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 196 | 96.6% |
| TCAS | 6 | 3.0% |
| TCAN | 1 | 0.5% |
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Continuação das decisões classificadas com "Acto expresso", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.