Quando foi proferido o acórdão 038602?

O acórdão foi proferido em 28 de abril de 1999.

Acórdão STA (1999) — Contrato de provimento

Acórdão

038602

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de abril de 1999
Relator: Rui Manuel Pinheiro

Recurso jurisdicional

Contrato de provimentoLiquidador tributárioContagem de tempo de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D.
DL 427/89 DE 1989/06/07 ART4 N1 ART37 N1 N3 ART38 N9.
ETAF84 ART21 N3.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART21 MAPA I.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART17 ART28 - ART31 ART37 ART46.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART12 ANEXO I.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC38570 DE 1996/03/26.
AC STA PROC37749 DE 1996/05/21.
AC STA PROC38574 DE 1997/11/14.
AC STA PROC38566 DE 1997/07/10.
AC STA PROC38575 DE 1997/11/27.
AC STAPLENO PROC38584 DE 1998/03/23.

Sumário

Devendo o contrato de provimento celebrado interpretar-se como feito na categoria de liquidador tributário e tendo o interessado sido nomeado para essa categoria após aprovação no correspondente concurso, o tempo de serviço prestado em situação irregular e na vigência do referido contrato, releva na categoria de liquidador tributário, por força do disposto no artigo 38, n. 9, do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro.

Texto integral não disponível

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