018295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018295
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Falta de citação, Pedido subsidiário, Oposição à execução, Interpretação da petição
Recorrente: Emp Tipografica Casa Portuguesa Sucessores Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041361
Nr Documento: SA219950222018295
Data de Entrada: 15/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05ad6f34fba63c50802568fc00390737CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018295.7D
Sumário
A interpretação da petição inicial é questão de direito. Se A dirigiu em 14-9-92 ao Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa petição dizendo vir, no processo de execução fiscal (cujo número indicou) desse juízo, em que era executado, "arguir a inexistência ou nulidade de citação" - equivalente, segundo ele, à falta de citação nos termos do artigo 195, ns 1/d) e 2/c), do CPC - "e, por mera cautela, deduzir oposição" com fundamento em não ser responsável pela dívida exequenda, não pode o tribunal abster-se de conhecer de tal arguição com base na falsa premissa de ela não ter sido feita no respectivo processo de execução. Também não se pode deixar de conhecer da arguição com base em a nulidade da citação para a execução não ser fundamento admissível de oposição, pois aquela arguição foi feita na petição a título principal, para daí se extraírem as devidas consequências (nomeadamente a de ser ordenada a citação), tendo o pedido de declaração de não responsável pela dívida exequenda, típico da oposição, sido deduzido a título subsidiário ("por mera cautela").