I - A petição inicial deve ser interpretada, como qualquer articulado das partes, segundo os princípios comuns à interpretação das declarações negociais e das leis, devendo prevalecer o sentido que...

O acórdão que interpretando um vicio arguido, determina e limita expressamente os seus significado e alcance não pode ser nulo por omissão de pronúncia sobre quaisquer outras dimensões ou vertentes,...

I – É irrelevante que numa acção de condenação figure expressamente como ré uma câmara municipal, e não o respectivo município, se a petição inicial for de interpretar no sentido de que a referência...

I - Os princípios anti formalista e pro actione postulam a adopção, no que respeita, designadamente, à petição de recurso contencioso, de interpretação que, atendendo ao conteúdo de tal peça...

I - Não pode ser rejeitado recurso contencioso com fundamento na natureza confirmativa do acto recorrido, se o acto que se considera ter sido conformado não foi notificado ao recorrente (art. 55.º da...

1. Questionada pelo contribuinte a legalidade do recurso a métodos presuntivos na liquidação de IVA, compete à A.Fiscal o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua...

1. Questionada pelo contribuinte a legalidade do recurso a métodos presuntivos na liquidação de IVA, compete à A.Fiscal o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua...

I - Se o recorrente imputa ao acto administrativo erro na apreciação do pedido que havia formulado, no sentido de que o acto decidiu pretensão diferente da que manifestara, o âmbito do recurso deve...

I - De acordo com o princípio da autonomia e dispositivo, o oponente é livre de eleger os fundamentos da oposição à execução fiscal e de conformar o pedido, correndo obviamente os riscos de uma...