9331327 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pode o curador de um inabilitado mover acção para anulação dos actos praticados por aquele antes da publicidade da acção de inabilitação, desde que o faça no prazo de um ano a contar do dia do conhecimento do acto, mas o prazo só corre a partir do trânsito da sentença que o nomeou. II - Trata-se de prazo de caducidade que não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determina.