028213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028213
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acareação, Omissão de diligencia instrutoria, Diligencia essencial a descoberta da verdade, Circunstancia dirimente, Legitima defesa, Atenuante especial, Nulidade insuprivel
Recorrente: Jose , Antonio
Recorridos: Cm de Vila Franca de Xira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028157
Nr Documento: SA119900703028213
Data de Entrada: 15/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cab78d11bba9e20802568fc0037a49eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028213.26
Sumário
Constitui omissão de diligencia essencial a descoberta da verdade a não realização pelo instrutor do processo disciplinar de uma acareação requerida pelo arguido na sua defesa, quando haja oposição directa entre os depoimentos das testemunhas sobre a iniciativa da agressão, o que e susceptivel de, em abstracto, fazer surgir a favor do arguido quer a circunstancia dirimente da legitima defesa quer a circunstancia atenuante especial da provocação (cf. arts. 32, alinea c) e 29, alinea d), ambos do Estatuto Disciplinar). A omissão dessa diligencia integra uma nulidade insuprivel, de harmonia com o que se dispõe no n. 1 do art. 42 do Estatuto Disciplinar, determinante da anulação da deliberação punitiva.