Circunstancia dirimente - Jurisprudência Portuguesa

I – No âmbito do processo disciplinar vigora o princípio da presunção de inocência do arguido o que quer dizer que aquele se presume inocente até ser declarado culpado, do que decorre caber à...

I - O Secretario-Adjunto para a Administração e Justiça de Macau, apesar de ter subdelegado poderes no director da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social, mantem a qualidade de...

I - Constitui omissão de diligencia essencial a descoberta da verdade a não realização pelo instrutor do processo disciplinar de uma acareação requerida pelo arguido na sua defesa, quando haja...

I - Integra a infracção ao art. 25 ns. 1 e 2 al. a) do E.D. de 1984 o uso, em exposição dirigida ao Ministro da Educação e em cartas enviadas a jornais e por eles publicadas, de expressões ofensivas...

I - Nas transgressões fiscais e de presumir a negligencia. II - Todavia, esta e de excluir se ocorrer circunstancia de inexigibilidade de conduta diferente da assumida pelo arguido.

I - Não ha violação de lei, por erro nos pressupostos de qualificação de uma infracção disciplinar, quando o acordão da secção deu como provados os factos integradores dos mesmos pressupostos. II -...

I - Não e causa da nulidade prevista no n. 1 do artigo 40 do E.D. aprovado pelo D.L. 191-D/79, de 25/6 a dispensa ao abrigo do artigo 59 n. 3, de testemunhas oferecidas pelo arguido na sua defesa,...

I - A invocação de novos vicios em recurso contencioso so e possivel na alegação quando o seu conhecimento seja posterior a elaboração da petição, designadamente, por via da junção do processo...

I - Invocando-se não ter sido praticada qualquer infracção disciplinar e que não seria exigivel nas circunstancias, ao arguido, conduta diversa, impoe-se, de acordo com a alinea a) do n. 2 do art. 57...

I - Não tendo o minimo suporte probatorio as circunstancias modificativas da infracção invocada pelo arguido na defesa e objecto de diligencia de instrução, improcede a alegação de violação do...