069229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 069229
Acórdão
Descritores: Pressupostos processuais, Capacidade judiciaria, Legitimidade, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003301
Nr Documento: SJ198103050692291
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA COD CIV ANOT VIV PAG263 NOTA4.
Referência Publicação: BMJ N305 ANO1981 PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4199c2fbb28c205802568fc00396628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069229.FE
Sumário
Celebrado um contrato de promessa de compra e venda em que o conjuge marido intervem como promitente comprador, e cedida a sua posição contratual a terceiro, em prejuizo do casal, não carece o outro de capacidade juridica para anular, por simulado, o contrato de compra e venda e mutuo que venha a celebrar-se entre o promitente vendedor e aquele terceiro. Não advindo, porem, da procedencia da acção, para esse conjuge e seus filhos, qualquer utilidade, uma vez que anulado o contrato simulado subsiste, tão-so, uma relação obrigacional, não tem eles interesse directo em demandar, ainda que o tenham remoto e indirecto, pelo que carecem de legitimidade.