O descritor "Capacidade judiciaria" classifica 24 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1940 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 15 | 62.5% |
| STA | 8 | 33.3% |
| TRP | 1 | 4.2% |
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