Capacidade judiciaria - Jurisprudência Portuguesa

A incapacidade judiciaria do agravante, derivada de se achar representado pelo agravado, conduz ao não conhecimento do agravo pelo Supremo.

I - Nas acções propostas so pelo marido casado em comunhão de bens, a falta de sua mulher no processo gera incapacidade judiciaria sanavel oficiosamente por intervenção do tribunal nos termos do...

1. Havendo ofensa do direito de propriedade, a ordem juridica faculta os meios de o ofendido promover o restabelecimento da situação em que se encontrava, o que e materialmente realizavel, " maxime "...

I - Pode considerar-se regular a acção de indemnização posta na petição inicial contra a Camara Municipal, em vez de contra o Municipio. Não ha interesses autonomos e diferenciados, da Camara...

I - Tendo a sentença recorrida julgado que a entidade recorrida não tem capacidade judiciaria ( o que pressupõe um juizo positivo sobre a sua personalidade ) são inoperantes para atacar a legalidade...

Em contencioso de anulação, ao autor do acto recorrido e atribuida personalidade e capacidade judiciaria passiva para poder ser demandado e estar por si em juizo quer no contencioso da Administração...

I - Examinadas concretamente as questões de personalidade e capacidade judiciarias no despacho saneador, do qual se não recorreu, a decisão sobre elas proferida constitui caso julgado formal. II -...

I - Desde que as obras corram, total ou parcialmente, por conta da autarquia, ou seja, que esta intervenha como parte, na qualidade de dono da obra, assumindo os poderes e deveres decorrentes da lei...

I - Para definir a natureza juridica do Instituto Espanhol em Lisboa, devem distinguir-se as posições que ele possa assumir, face a ordem juridica espanhola por um lado, e face a ordem juridica...

I - De harmonia com o disposto na alinea f) do n. 1 do artigo 51 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, as camaras municipais tem personalidade e capacidade judiciarias. II - Não podem incluir-se...