0002487 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 0002487
Acórdão
Descritores: Venda a prestações, Venda com reserva de propriedade, Transmissão de propriedade, Registo, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018592
Nr Documento: RP198403130002487
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBG 3ED V1 PAG249 V2 PAG116.
Referência Publicação: CJ 1984 TII PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea70a16cdd1acae28025686b0066c829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0002487.C3
Sumário
O adquirente de um veículo, comprado a prestações e com reserva de propriedade para o alienante, pode e deve registar a transmissão a seu favor. Para que seja aplicável o regime do Decreto-Lei n. 54/75, de 12 de Fevereiro, é necessário que a cláusula da reserva da propriedade conste do registo. Com a entrega do veículo, o alienante fica obrigado, por força do contrato, a assegurar ao adquirente a sua livre utilização, dela o não podendo privar, enquanto o contrato se mantiver. O artigo 934 do Código Civil não estabelece nenhum direito de resolução especial por falta de pagamento de parte do preço dividido em prestações. Nos contratos bilaterais, como regra, o direito de resolução existe no incumprimento definitivo e na mora, mas, neste caso, sujeito ao condicionalismo do artigo 808, n. 1, do Código Civil.