Acórdão STA (1992) — Acto de liquidação

Acórdão

013733

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1992
Relator: Julio Tormenta

Acto de liquidaçãoSecretário de estado dos assuntos fiscaisIvaDireitos aduaneirosImposto de seloEmolumentos aduaneirosIsenção fiscalMercadoria importadaActo lesivoContribuinte normalSituação jurídica subjectivaRecurso contenciosoActo de indeferimento

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART62 N1 A ART68 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134.
AC STAPLENO PROC5114 DE 1991/04/10.
AC STAPLENO PROC11948 DE 1991/07/10.
AC STA DE 1975/04/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10662 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.

Sumário

I- Em geral, só os actos de liquidação de tributos, fiscais ou aduaneiros, são definidores da situação concreta dos contribuintes e, por isso contenciosamente recorríveis.

II- Perante isto tem de entender-se que a expressão indefiro usada pelo SEAF em requerimentos pedindo isenções de IVA, de direitos aduaneiros emolumentos e selos de bens destinados a empresas concessionárias de zonas de jogo não é acto lesivo do contribuinte.

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