O descritor "Secretário de estado dos assuntos fiscais" classifica 28 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2002.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 25 | 89.3% |
| TCAS | 3 | 10.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados