Quando foi proferido o acórdão 001796?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Arrendamento, Renda, Procuração

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1022 ART1318. RAU90 ART1.

Sumário

A doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que havendo ocupação da coisa mediante certa retribuição mensal, tal situação deve definir-se como contrato de arrendamento.

Tendo o Procurador do proprietário do imóvel recebido tais retribuições mensais correspondentes ao gozo da coisa, é de concluir pela existência de arrendamento.

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