Acórdão STA (1992) — Imposto profissional, Indemnização

Acórdão

013134

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de junho de 1992
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Imposto profissionalIndemnizaçãoCessação do contrato de trabalhoMútuo consentimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CIP62 ART1 PAR3.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 111/86 DE 1986/05/21 ART3 H.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART4 ART20 ART29.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4339 DE 1987/05/06.
AC STA DE 1988/11/02 IN AP-DR PAG1260.
AC STA DE 1989/03/23 IN AD N335 PAG353.
AC STA PROC10641 DE 1990/05/23.

Sumário

Até à entrada em vigor do art. 1 do DL 111/86, de 21 de Maio, que introduziu a alínea h) ao art. 3 do C.I. Profissional, as indemnizações derivadas da cessação do vínculo laboral consensual, estavam sujeitas à incidência do C.I. Profissional, por força do art. 1 parágrafo 1 e alínea f) do seu parágrafo 2.

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