I - Tem natureza administrativa o contrato de prestação de serviço docente, celebrado entre a Administração e um professor do ensino básico ou secundário. II - A alteração do índice do vencimento...

As indemnizações pagas pela cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, são passíveis de quotizações para o Fundo de Desemprego por resultarem de negociação livre. Não já assim as...

Até à entrada em vigor do art. 1 do DL 111/86, de 21 de Maio, que introduziu a alínea h) ao art. 3 do C.I. Profissional, as indemnizações derivadas da cessação do vínculo laboral consensual, estavam...

I - Não ocorre despedimento por mútuo consentimento para extinção de vínculo laboral, aceite em termo de transacção, quando o contrato já havia caducado perante a impossibilidade da reocupação do...

As indemnizações recebidas pelo trabalhador por facto da cessação do contrato individual de trabalho por mútuo acordo, antes do regime introduzido pelo art. 1 do DL n. 111/86, de 21 de Maio, não...

I - Se a Secção, face ao teor de um despacho e as circunstâncias em que foi proferido fixa o seu sentido e a intenção do seu autor, tal matéria haveria o pleno que aceitá-la. II - As importâncias...