01131/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01131/15
Acórdão
Descritores: Acção administrativa especial, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00069441
Nr Documento: SA12015112501131
Juízes: Costa ReisAntónio Bento São PedroJosé Augusto Araújo Veloso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71f695241093be3180257f0f004a9949CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01131.15.F6
Sumário
Na acção administrativa especial a lei não elege a titularidade da relação jurídica administrativa, como critério decisivo de aferição da legitimidade activa visto se limitar a exigir que o autor alegue “ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos” (art.º 55.º/1/a) do CPTA). O que alarga a possibilidade daquele que não é titular da relação material controvertida propor uma acção deste tipo, para tanto lhe bastando alegar com suficiente verosimilhança que é titular de um interesse directo e pessoal e de que este foi lesado, pelo acto que se quer ver anulado. Sendo que o critério para se ajuizar da necessidade de tutela judicial é, precisamente, a utilidade ou vantagem que ele possa retirar da anulação contenciosa, atenta a sua intrínseca conexão com os efeitos imediatos do acto impugnado.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…… Lda. intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (doravante TAF) acção administrativa de contencioso pré-contratual contra o Município de Guimarães pedindo a anulação da deliberação da sua Câmara Municipal, de 17/04/2014, aprovada pela respectiva Assembleia Municipal, em 29/06/2014, que adjudicou, por ajuste directo, para o ano lectivo 2014/2015, os serviços de transporte escolar identificados nos Lotes 7 e 8 às contra interessadas B……… e C……….. Para o que alegou que esse acto estava ferido de vício de violação de lei. Indicou como contra interessadas: D……… L.da; B……… L.da; C………., CRL; D………., L.da; E……, SA; F……….., SA; G………, Lda. e H…….., S.A. Contestaram a entidade demandada e as contra interessadas H……, B………. e C…….., tendo estas últimas suscitado a questão da legitimidade da Autora. O TAF, por acórdão de 19/03/2015, julgou improcedente a invocada ilegitimidade da Autora e, no tocante ao mérito, julgou a acção improcedente. A Autora recorreu a título principal no tocante ao mérito da acção e a C……… interpôs recurso subordinado impugnando a legitimidade daquela. O Tribunal Central Administrativo Norte (doravante TCA), por acórdão de 02/07/2015 (fls.821/832), decidiu: Conceder provimento ao recurso da C……….. e, revogando o Acórdão do TAF, julgar a Autora parte ilegítima e absolver o Réu da instância; Julgar prejudicado o recurso da A……….; É desse Acórdão que, nos termos do artigo 150.º do CPTA, vem a presente revista. Nela a Autora/Recorrente formula as seguintes conclusões: O Tribunal de 1ª instância concluiu, e bem, pela legitimidade activa da Autora, ora recorrente, quanto aos pedidos impugnatório e de condenação à prática de ato devido. II. O Tribunal Central Administrativo do Norte decidiu revogar o Acórdão proferido em 1ª Instância, julgando a autora/recorrente parte ilegítima na presente acção. III. Salvo melhor opinião, a interpretação vertida no douto acórdão recorrido traduz-se numa aplicação errada do direito que prejudica manifestamente a recorrente, atento o facto do seu eventual acolhimento ter como consequência um prejuízo patrimonial na esfera jurídica da recorrente, nomeadamente a perda das receitas correspondentes aos utentes transportados, VI. para além de constituir um ilegal entrave à possibilidade de defesa dos seus direitos. VII. Tem legitimidade para impugnar um acto administrativo quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal, o que é manifestamente o caso da autora, aqui recorrente, nos presentes autos. VIII. A aqui recorrente tem a qualidade de interessada em tal procedimento pois tem um interesse legal protegido que é o de que o procedimento em causa se processe de uma forma legal. A ora recorrente é parte do procedimento de ajuste directo nº 23/14. Foi, nessa qualidade, convidada a apresentar uma proposta, o que fez. XI. A recorrente foi notificada da intenção de adjudicação e do relatório preliminar elaborado, XII. na sequência do que se pronunciou, ao abrigo do direito de audiência prévia, expressamente quanto aos lotes 7 e 8, XIII. tendo sido pelo Município de Guimarães notificada do Relatório Final e Decisão de Adjudicação. XIV. O interesse da recorrente na demanda é inequívoco e perfeitamente objectivado. XV. A douta decisão proferida em 1.ª instância fundamentou-se na prova produzida, na ponderação de todos os elementos carreados para os autos e na sua correcta valoração segundo o direito vigente. XVI. Pelo contrário, mal andou - salvaguardado todo o devido respeito - o Tribunal de 2ª instância, ao considerar que a aqui recorrente “(…) não poderia retirar da eventual anulação do acto, quaisquer vantagens directas, pelo que a não adjudicação dos referidos lotes 7 e 8 às contra-interessadas não asseguraria àquela qualquer vantagem (…)” XVII. designadamente porquanto a aqui recorrente alegou e demonstrou ser uma das empresas de transporte colectivo que servem os percursos adjudicados, XVIII. pelo que fácil é concluir que a adjudicação às contra-interessadas acarretou um prejuízo patrimonial na esfera jurídica da recorrente, nomeadamente a perda das receitas correspondentes aos utentes transportados. XIX. Verifica-se a legitimidade activa da autora, ora recorrente. A C………. contra alegou para concluir: A Autora não tem legitimidade activa. A Autora não alegou e não provou qualquer prejuízo patrimonial na sua esfera jurídica. A Autora apenas alegou um eventual interesse em participar no procedimento relativo à aquisição dos lotes 7 e 8 ou num outro concurso público para o efeito. O interesse de participar num eventual concurso não é suficiente para lhe conferir legitimidade activa por não ser actual e imediato. Daí a Autora não retiraria da anulação do acto vantagens directas e pessoais: a mera exclusão (ou não adjudicação) das contra-interessadas não assegura à Autora qualquer posição na graduação final do concurso, O interesse invocado pela Autora é um interesse meramente longínquo, eventual ou hipotético. Se Autora pretendia participar no procedimento relativo à aquisição dos lotes 7 e 8 nada a impedia. Conforme consta da matéria de facto provada: A A. foi convidada a apresentar proposta ao procedimento de ajuste directo nº 23/14” A A. apresentou proposta ao lote 1” Acresce que, do procedimento concursal, consta o caderno de encargos referente aos 7 e 8 a cláusula 1ª que define o objecto do contrato como a aquisição de serviço de transporte particular de alunos em autocarros dos estabelecimentos de ensino (cfr. ponto 6 dos factos provados). No entanto, a adjudicação aos lotes 7 e 8 que foi impugnada pela Autora não foi acompanhada de qualquer impugnação das normas do caderno de encargos. Como consequência, mesmo que seja procedente do pedido da Autora de anulação da adjudicação efectuada aos lotes 7 e 8 (o que não se concede), a norma da cláusula 1ª não permite que seja adjudicado à Autora aos serviços de transporte escolar, porque estes lotes foram previstos para o transporte particular de alunos em autocarros do de ensino. A revista foi admitida por ter sido entendido que “a problemática da legitimidade continua a surgir com frequência. Na circunstân c ia, depois de um tribunal ter admitido a legitimidade e conhecido de mérito, outro tribunal houve, o tribunal superior, que afastou a legitimidade e deixou, por isso, de conhecer de mérito. A divergência revela a complexidade, o facto de essa divergência ter afastado o conhecimento de mérito aumenta a pertinência da apreciação do caso, a frequente litigiosidade sobre a problemática que o caso ilustra reforça o entendimento da sua importância fundamental.” FUNDAMENTAÇÃO I MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: 1. Em 11.3.2014 o Presidente da Câmara Municipal de Guimarães Apôs despacho de “Concordo” sob informação da qual consta, (Dão-se por reproduzidos os documentos constantes da decisão do tribunal a quo) - cfr. doc. de fls. 360 dos autos. 2. Em 11.3.2014 o Presidente da Câmara Municipal de Guimarães apôs despacho de “Concordo, à próxima reunião de Câmara, para ulterior aprovação pela Assembleia Municipal” sob informação da qual consta, (Dão-se por reproduzidos os documentos constantes da decisão do tribunal a quo) - cfr. doc. de fls. 364 e ss. dos autos. Em reunião da Assembleia Municipal de Guimarães de 29.4.2014 foi deliberado aprovar a deliberação de 17.4.2014 da Câmara Municipal de Guimarães de abertura de procedimento de ajuste directo para a aquisição de serviços de transporte escolar de alunos em carreira pública para o ano lectivo de 2014/2015 – a que foi atribuído o n.º 23/14 - e, bem assim, o respectivo convite e caderno de encargos. – cfr. docs. de fls. 381 e ss. do pa apenso aos autos. Consta do “Convite” referente ao procedimento referido em 1, entre o mais, o seguinte, (Dão-se por reproduzidos os documentos constantes da decisão do tribunal a quo) - cfr. Convite a fls. 18 e ss. autos. 5. Consta do “Caderno de Encargos” referente ao procedimento referido em 1 e quanto aos lotes 1 a 6, entre o mais, o seguinte, […] Clausula 1.ª Objecto 1. O objecto do contrato consiste na aquisição de serviço de transporte escolar de alunos dos ensinos básico e secundário em carreira pública, conforme itinerários constantes do Anexo 1 deste Caderno de Encargos. […] (Dão-se por reproduzidos os documentos constantes da decisão do tribunal a quo) - cfr. Caderno de Encargos a fls. 26 e ss. dos autos. 6. Consta do “Caderno de Encargos” referente ao procedimento referido em 1. e quanto aos lotes 7 a 8, entre o mais, o seguinte, […] (Dão-se por reproduzidos os documentos constantes da decisão do tribunal a quo) 7. Constituem anexos ao Caderno de Encargos, entre o mais, o Anexo A 1, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual consta, além do mais, (Dão-se por reproduzidos os documentos constantes da decisão do tribunal a quo) A A. foi convidada a apresentar proposta ao procedimento de ajuste directo n.º 23/14, nos termos que aqui se dão por integralmente reproduzidos. – cfr. doc. de fls. 18 e ss. dos autos. A A. apresentou proposta ao Lote 1. - cfr. Proposta A…….. constante do CD apenso aos autos. A C…….. apresentou proposta nos seguintes termos, (Dão-se por reproduzidos os documentos constantes da decisão do tribunal a quo) - cfr. Proposta C………. constante do CD apenso aos autos. 11. A B……… apresentou proposta nos seguintes termos, Anexo B Declaração de indicação do preço contratual B………., Lda., com sede na Rua …………4765 – ……… Riba de Ave, pessoa colectiva nº …………, com certidão permanente emitida em Vila Nova de Famalicão sob o nº ……………., com o capital social de 303.750,00€, obriga-se a executar todos os trabalhos que constituem da aquisição de serviços de transporte particular de alunos dos ensinos básico e secundários, residentes nas freguesias de Guardizela e Serzedelo, no prazo de execução de 8 de Setembro de 2014 a 30 de Junho de 2015, em conformidade com o caderno de encargos, pelo preço contratual de 11514€ (Onze Mil quinhentos e catorze euros), nos termos do disposto nos artigos 60.º e 97.º do código dos contratos públicos, o qual não inclui o imposto sobre o valor acrescentado. Mais declara que no preço contratual indicado estão incluídos todos os suprimentos de erros e omissões que tenham sido identificados e depois aceites pela CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES, nos termos do disposto nºs 5 e 7 do art. 61.º do código dos contratos públicos. Os valores por itinerário são os discriminados na listagem em anexo, que faz parte integrante da proposta. À quantia supra mencionada incidirá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. Riba de Ave, 11 de Julho de 2014. (Dão-se por reproduzidos os documentos constantes da decisão do tribunal a quo) - cfr. docs. de fls. 288 e ss. do p.a. apenso aos autos. 12. Na sequência de pedido de esclarecimentos da Entidade Demandada, a B………. veio apresentar listagem do lote 7, sem IVA incluído, nos seguintes termos, (Dão-se por reproduzidos os documentos constantes da decisão do tribunal a quo) - cfr. docs. de fls. 285 e ss. do p.a. apenso aos autos. 13. Em 12.8.2014 o júri do procedimento elaborou relatório preliminar do qual consta. (Dão-se por reproduzidos os documentos constantes da decisão do tribunal a quo) – cfr. docs. de fls. 246 e ss. do p.a. apenso aos autos. A A. exerceu o direito de audição prévia ao relatório preliminar, nos termos que aqui se dão por integralmente reproduzidos. – cfr. docs. de fls. 241 e ss. do p.a. apenso aos autos. Em 26.8.2014 o júri elaborou relatório final do qual consta, entre o mais, o seguinte, (Dão-se por reproduzidos os documentos constantes da decisão do tribunal a quo) - cfr. doc. de fls. 611 e ss. do p.a. apenso aos autos Em reunião da Câmara Municipal de Guimarães de 4.9.2014 foi deliberado aprovar o relatório final e, além do mais, adjudicar o lote 1 à A. por € 800.618,80, o lote 7 à B……… por € 8.200,40 e o lote 8 à C………. por € 48.807,20. – cfr. doc. de fls. 225 do p.a. apenso aos autos. A decisão de adjudicação e relatório referidos em 15. e 16. supra foram notificados em 23.9.2014. - cfr. docs. de fls. 166 do p.a. apenso aos autos. A presente acção foi remetida a este Tribunal em 23.10.2014. – cfr. doc. de fls. 2 dos autos. Mais se provou que: A A. é titular do alvará de concessão de carreiras de serviço público n.º 7597, emitido em 27.10.2005, para a carreira regular de passageiros entre Caldas das Taipas – Riba d’Ave, do qual consta – cfr. doc. de fls. 105 e ss. dos autos. A A. é titular do alvará de concessão de carreiras de serviço público n.º 7601 e 863, emitido para a carreira regular de passageiros entre Guimarães – Póvoa de Varzim (p/ Riba d’Ave), com o seguinte percurso (Dão-se por reproduzidos os documentos constantes da decisão do tribunal a quo)- cfr. doc. de fls. 461 e 551 e ss. dos autos. Encontra-se concessionada à I………, Lda. a carreira regular de passageiros entre Guimarães (Est) – Riba d’Ave, cujo percurso aqui se dá por reproduzido. – cfr. doc. de fls. 554 e ss. dos autos. A B……….. é titular de: - “licença de veículo para transporte colectivo de crianças” e “certificado emitido para os transportes nacionais rodoviários por conta própria efectuados por autocarro”, relativos ao veículo com a matrícula ……-GL-….., com validades de 18.9.2012 a 17.9.2015, emitidas pelo IMTT; - “licença de veículo para transporte colectivo de crianças” e “certificado emitido para os transportes nacionais rodoviários por conta própria efectuados por autocarro”, relativos ao veículo com a matrícula …….-EG-……., com validades de 19.4.2013 a 18.4.2015, emitidas pelo IMTT; – cfr. docs. de fls. 202 e ss. dos autos. A C……… é titular de - “licença de veículo para transporte colectivo de crianças” e “certificado emitido para os transportes nacionais rodoviários por conta própria efectuados por autocarro”, relativos ao veiculo com a matricula ……..-GD-………, com validades, respectivamente, de 8.1.2013 a 7.1.2015 e 8.10.2012 a 8.10.2014, emitidas pelo IMTT; - “licença de veículo para transporte colectivo de crianças” e “certificado emitido para os transportes nacionais rodoviários por conta própria efectuados por autocarro”, relativos ao veiculo com a matricula ……..-GI-………, com validades, respectivamente, de 8.1.2013 a 7.1.2015 e 14.11.2012 a 14.11.2014, emitidas pelo IMTT; - cfr. docs. de fls. 206 e ss, dos autos. FACTOS NÃO PROVADOS Dos factos com interesse para a decisão da causa não se provaram os que constam dos pontos acima expostos, designadamente os seguintes: Os pontos de paragem das carreiras regulares de passageiros referidas em 19. a 21. dos Factos Provados situam-se a distância não superior a 3 km da residência dos alunos e dos estabelecimentos de ensino da C…….. e da B……... As carreiras regulares de passageiros referidas em 19 a 21 dos Factos Provados não obrigam os estudantes a tempos de espera superiores a 45 minutos, ou a tempos de deslocação superiores a 60 minutos, em cada viagem simples. O DIREITO. O Município de Guimarães, por deliberação da sua Câmara Municipal, aprovada pela sua Assembleia Municipal, decidiu proceder à adjudicação de serviços de transporte escolar de alunos em carreira pública para o ano lectivo 2014/2015 tendo para o efeito aberto o procedimento de ajuste directo n.º 23/14 para o qual convidou a Autora e todas as contra interessadas a apresentar propostas para os 8 Lotes postos a concurso. A Autora não impugnou os termos do caderno de encargos e apresentou apenas proposta para “Lote 1” (vd. seus pontos 1 a 8). Notificada do respectivo Relatório Preliminar, a Autora pronunciou-se ao abrigo do direito de audiência prévia tendo sustentado, para além do mais, que “sendo as zonas abrangidas pelos Lotes 7 e 8 do Ajuste Directo (Serzedelo e Guardizela) servidas por carreiras públicas devidamente licenciadas a empresa – ou empresas – de transporte rodoviário de passageiros, deverão os serviços de transporte escolar ser entregues à empresa – ou empresas - que os servem. …. o serviço de transportes do lotes 7 e 8 não poderá ser adjudicado às duas entidades em causa – B………., L.da e C……….. SARL – por não cumprirem os requisitos legais necessários, requerendo-se assim, a correcção do Relatório Preliminar.” (fls. 128 e 129 do processo principal) Findo o procedimento, Câmara Municipal, por deliberação de 17/04/2014, aprovada pela respectiva Assembleia Municipal em 29/06/2014, adjudicou à Autora o Lote 1, à B………. L.da o Lote 7 e à C………., CRL, o Lote 8. Inconformada com a decisão adjudicatória dos lotes 7 e 8, a A………. intentou, no TAF de Braga, contra o Município de Guimarães a presente acção de contencioso pré-contratual pedindo a anulação da deliberação referente a essa concreta adjudicação por a mesma violar o disposto nos artigos 6º e 11º do DL 299/84, de 5/09, uma vez que, por um lado, o serviço de transportes colectivos existentes satisfaziam as necessidades dos alunos a quem aquele acto iria beneficiar o que, por si só, impedia o Município de adjudicar esses Lotes, por outro, porque, a sua adjudicação tinha de ser precedida de concurso público o que aconteceu visto a mesma ter sido feita por ajuste directo e, finalmente, porque a B……… e a C…….. não estavam legalmente habilitadas para o transporte colectivo de passageiros. As referidas contra interessadas contestaram por excepção – invocando a ilegitimidade da Autora - e por impugnação. O TAF começou por enfrentar a questão da ilegitimidade da Autora e, julgando-a improcedente, conheceu do mérito da acção, o que determinou a absolvição do Réu do pedido. A Autora e a C……… recorreram dessa decisão. A primeira atacando o julgamento de mérito; a C…….., subordinadamente, no tocante à legitimidade da Autora. O TCA conheceu prioritariamente da questão da legitimidade e, julgando-a procedente, absolveu o Réu da instância, considerando prejudicado o recurso da Autora. É desse Acórdão que vem a presente revista a qual foi admitida por ter sido entendido que a questão da legitimidade era uma questão complexa, de importância fundamental, como o comprovava o facto de continuar a surgir com frequência. Sendo assim, e sendo que as instâncias decidiram contraditoriamente essa questão e que esse facto afastou o conhecimento do mérito da causa importava que este Supremo Tribunal se debruçasse sobre esta problemática. Vejamos, pois. 1. O TAF julgou a Autora parte legítima pela seguinte ordem de razões: “A Autora sustentou ser uma das empresas colectivas de transporte colectivo que servem os locais dos estabelecimentos de ensino e de residência dos alunos, satisfazendo todas as necessidades de transporte, pelo que além de ter interesse em participar no procedimento relativo à adjudicação dos Lotes 7 e 8, relativamente aos quais não foi convidada a apresentar proposta, sai prejudicada pela adjudicação. Ora, quanto ao alegado interesse em participar no procedimento de adjudicação dos lotes 7 e 8 importa notar que o convite permitia a apresentação de propostas ao procedimento de ajuste directo n.º 23/14, e em momento algum restringia a apresentação de proposta a qualquer dos lotes, designadamente quanto à A. poderia esta apresentar proposta seja ao lote 1, seja aos lotes 7 e 8. Daí que se a A. não apresentou proposta aos lotes 7 e 8 tal deve-se única e exclusivamente à sua vontade e não a qualquer restrição no âmbito dos documentos procedimentais. Não lhe assiste, pois, por aqui a legitimidade activa que reclama. Todavia, a A. possui interesse directo e pessoal na impugnação do ato de adjudicação e, bem assim, um interesse à prática do ato de exclusão das contra interessadas do procedimento, pois que alega ser uma das empresas de transporte colectivo que servem os percursos adjudicados, resultando dessa adjudicação às contra interessadas um prejuízo patrimonial na sua esfera jurídica, desde logo a perda das receitas correspondentes aos utentes transportados pelas contra interessadas. Daí que se haja que concluir pela legitimidade activa da A. quanto aos pedidos impugnatórios e de condenação à prática de acto devido.” Esse entendimento foi rejeitado pelo Acórdão recorrido por este ter considerado que a Autora ”não poderia retirar da eventual anulação do acto, quaisquer vantagens directas, pelo que a não adjudicação dos referidos lotes 7 e 8 às contra interessadas não asseguraria àquela qualquer vantagem classificativa na graduação do procedimento. Em bom rigor, se entendermos que o controvertido procedimento é composto por vários procedimentos concursais autónomos, tal determinará que nem sequer se possa considerar que a aqui Recorrente foi candidata aos Lotes 7 e 8, pois que face aos mesmos não apresentou qualquer proposta, o que só por si determinaria a sua inibição de impugnar a correspondente adjudicação. Efectivamente, os artigos 100º e 9º do CPTA, atribuem legitimidade a quem tem interesse na demanda, ou seja a quem for parte na relação jurídica material controvertida, apenas sendo excepcionada a situação em que, independentemente da posição de sujeito da relação, actue na defesa de valores e bens jurídicos da colectividade (art.º 9º, nº 2, CPTA).” Acrescia que só se poderia considerar parte legítima quem alegasse ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e, no caso, a Autora “não objectivou ou densificou o seu interesse em agir, tendo-se ficado por considerações vagas e conclusivas relativas à suposta ilegalidade do procedimento.” Ora, se a A……… não concorreu aos lotes 7 e 8, nem impugnou “a correspondente regulamentação, não pode invocar que foi prejudicada face nos mesmos, uma vez que as correspondentes decisões dirão apenas respeito a quem concorreu.” Daí que, “por referência ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 55º do CPTA, forçoso é concluir, ao invés do decidido em 1ª Instância que a Recorrente A………. não tinha legitimidade activa para a propositura da presente acção …” Descritas as decisões em conflito cumpre apurar qual das duas tem suporte legal. 2. A legitimidade é, como se sabe, um pressuposto processual, isto é, uma condição cuja verificação é indispensável para que o Tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa. O princípio geral relativo à legitimidade na esfera administrativa encontra-se plasmado no art.º 9.º/1 do CPTA onde se lê que “sem prejuízo do disposto no número seguinte e do que no art.º 40.º e no âmbito da acção administrativa especial se estabelece neste código, o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida”. Princípio que se aplica no contencioso pré-contratual por força do disposto no art.º 100.º/1 do CPTA. Importa acrescentar, todavia, que na acção administrativa especial a lei não elege a titularidade da referida relação como critério decisivo de aferição da legitimidade activa visto se limitar a exigir que o autor alegue “ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos” (art.º 55.º/1/a) do CPTA). O que alarga a possibilidade daquele que não é titular da relação material controvertida propor uma acção deste tipo, para tanto lhe bastando alegar com suficiente verosimilhança que é titular de um interesse directo e pessoal e de que este foi lesado, pelo acto que se quer ver anulado. Sendo que o critério para se ajuizar da necessidade de tutela judicial é, precisamente, a utilidade ou vantagem que ele possa retirar da anulação contenciosa, atenta a sua intrínseca conexão com os efeitos imediatos do acto impugnado (Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, in CPTA Anotado, em anotação ao art.º 55.º. Vd. também Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, 3ª ed., pág. 93 e Acórdão do Pleno deste STA de 21/02/02, rec. 40.961 e Acórdão da Secção de 29/10/2009 (rec. 1054/08).). O que nos permite tirar duas importantes conclusões: a primeira, a de que, por princípio, não se pode recorrer a juízo sem se ser titular da relação jurídica administrativa donde emerge a lesão e, a segunda, a de que não basta a invocação de um qualquer direito ou interesse para, automaticamente, se de poder estar em juízo, visto ser necessário que esse interesse seja directo e pessoal e, além disso, seja legítimo, isto é, tenha a cobertura do direito (vd. art.º 55.º/1/a) do CPTA). 2. 1. No caso, o Acórdão sob censura considerou que Autora não era parte legítima por duas ordens de razões; por um lado, porque não era titular da relação jurídica controvertida - na medida em que o controvertido procedimento era “composto por vários procedimentos concursais autónomos” e ela pretender apenas a anulação da adjudicação dos lotes 7 e 8 aos quais não se havia candidatado, “o que só por si determinaria a sua inibição de impugnar a correspondente adjudicação” - e, por outro, porque a mesma “não objectivou ou densificou o seu interesse em agir, tendo-se ficado por considerações vagas e conclusivas relativas à suposta ilegalidade do procedimento”. Ou seja, a Autora não tinha legitimidade porque, em primeiro lugar, não era titular na relação material controvertida e, depois, porque não tinha alegado de forma consistente ter um interesse directo e pessoal na anulação do acto. Mas não tem razão. Desde logo porque, como vimos, a circunstância de se não ser titular da relação material controvertida não é, por si só, razão suficiente para a imediata exclusão da legitimidade do Autor. Depois, porque se é verdade que o procedimento que conduziu à prolação do acto impugnado é um só como una é a deliberação adjudicatória também o é que a análise da legalidade desta deve ser decomposta em função de cada uma das adjudicações a que o mesmo procedeu, visto cada uma delas ter suficiente autonomia para esse efeito. E, sendo assim, a relação material controvertida em causa já não é a deliberação adjudicatória no seu todo mas, apenas e tão só, a parte dessa adjudicação que se refere aos lotes 7 e 8. Daí que devamos analisar a questão da legitimidade da Autora não em função da anulação da totalidade daquela deliberação mas, apenas e tão só, em função do pedido por si formulado, isto é, em função da anulação da adjudicação daqueles lotes. Nesta conformidade, o que importará saber é se a Autora retira benefício directo e pessoal da anulação da adjudicação dos lotes 7 e 8 pois que, se retirar, uma única conclusão é possível: a de que é parte legítima. Ora, aquela interrogação tem de ser respondida positivamente e isto porque, muito embora seja certo que a Autora não concorreu à adjudicação dos lotes 7 e 8, também o é que essa adjudicação poderá conflituar com os seus interesses pessoal, directo e legítimo na medida em que, de acordo com a sua alegação, esse acto irá permitir que novas entidades prestem os serviços de transportes que ela mesma assegura e com isso atingir os seus interesses legítimos. Com efeito, a Autora alegou não só prestar serviços de transportes para os locais adjudicados naqueles lotes e, portanto, servir os interesses das pessoas aí residentes, designadamente a sua população estudantil, como também que os mesmos eram suficientes e satisfaziam as suas necessidades. E a verdade é que, pelo menos em parte, provou essa alegação como se pode ver dos pontos 19 a 21 da matéria de facto. Deste modo, a adjudicação dos serviços de transportes identificados nos lotes 7 e 8 às contra interessadas B……… e C………. irá conflituar com os interesses legítimos da Autora na medida em que poderá prejudicar directa e imediatamente o seu ramo de negócio. Se assim é, se a legitimidade das partes se afere não só pelos termos em que o demandante configura a relação jurídica controvertida mas também pela sua fisionomia real - “a legitimidade não é portanto uma qualidade das partes (como a capacidade) mas uma certa posição delas em face da relação material litigada”(Prof. M. de Andrade “Noções Elementares de processo Civil”, pg. 83 e 84.) – e se a Autora invoca de forma séria e verosímil ter interesse pessoal – retirar utilidade ou vantagem da procedência da sua pretensão - e directo - tem imediata repercussão na sua esfera jurídica - na anulação da adjudicação dos lotes 7 e 8 resta concluir que ela é parte legítima. DECISÃO Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em conceder provimento à revista e, revogando o Acórdão recorrido, ordenar a baixa dos autos ao TCA para que se conheça do mérito do recurso interposto pela Autora. Custas pela Recorrida C……… . Lisboa, 25 de Novembro de 2015. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – António Bento São Pedro – José Augusto Araújo Veloso.