032632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 032632
Acórdão
Descritores: Militar, Deficiente das forças armadas, Quadro permanente, Promoção, Condições gerais, Condições especiais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043570
Nr Documento: SA119950504032632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/201ae877eb09e30f802568fc0039484fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032632.95
Sumário
Os militares que foram qualificados como Deficientes das Forças Armadas, que ingressaram no quadro permanente, foram julgados aptos para o serviço activo em regime que dispense plena validez e se mantêm no activo, desempenhando apenas funções burocráticas, são promovidos - até ao posto mais elevado da sua hierarquia e quadro - em igualdade de condições com os restantes militares não deficientes (n. 4 da Portaria n. 94/76, de 24 de Fevereiro). Os militares DFA têm de reunir as condições gerais e especiais de promoção (ressalva a aptidão física prejudicada pela sua deficiência) e têm de ser objecto de avaliação de mérito, tal como sucede com todos os outros militares.