066009 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 066009
Acórdão
Descritores: Marcas, Patente, Registo, Concorrência desleal
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024079
Nr Documento: SJ197603090660091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1976bb231a1bb817802568fc003b0d44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066009.44
Sumário
A produção, pela Ré, do Primazol com a substância importada do Trimetroprim, cuja patente de invenção para a sua produção pertence à Autora, como preparado farmacêutico que é, não pode ser objecto de patente (artigo 5 do Código da Propriedade Industrial) pelo que a recorrente não ficou privada dos direitos que lhe confere o artigo 8 do citado Código de explorar o invento de produzir aquela substância em qualquer parte do território português pela forma patenteada. Na verdade, importar, comprando Trimetroprim, para com ele produzir um produto diferente, não é lesar os titulares das patentes do fabrico daquele produto, pois tais actos não contendem com o processo de fabrico para que foram concedidas as patentes, pois estas asseguram apenas o exclusivo da exploração e fabrico do Trimetroprim.