0046042 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo a causa de pedir uma relação cambiária, independentemente da relação subjacente ser comercial, os juros de mora legais são aqueles a que se refere a portaria resultante da aplicação do artigo 559 nº1 do CCIV. II - No Decreto Lei 262/83 de 16/06 faz-se a distinção entre os juros legais que o portador das letras, livranças e cheques pode exigir (art. 4º ) e os que resultam da aplicação do artigo 2º desse Decreto Lei e § 3º do artigo 102 do Código Comercial, que são os juros de mora comerciais supletivos.