067708 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067708
Acórdão
Descritores: Empresa em autogestão, Restituição de posse, Aplicação da lei no tempo, Anulação da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022480
Nr Documento: SJ198011130677082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a040a4fc6987c41802568fc003ad03bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:067708.62
Sumário
Está sujeita aos normativos indicados na Lei 68/78, de 16 de Outubro, a acção de restituição de posse de uma empresa em autogestão proposta e contestada em datas anteriores à publicação desse diploma. Por isso, alegando o contestante que a empresa entrou em autogestão pelo facto de a entidade patronal, faltando aos seus deveres, ter abandonado a gerência da firma, delapidado o seu património e colocado a empresa na iminência da falência, há que averiguar se tais factos são ou não verdadeiros, de modo a poder concluir-se se a autogestão foi ou não justificada. Em tal caso, é de anular o acórdão recorrido, e de ordenar a baixa do processo à segunda instância para ampliação da pertinente matéria de facto em ordem a constituir base indispensável à decisão de direito.