062735 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 062735
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Renuncia, Pacto social, Interpretação, Materia de facto, Alteração do pacto social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006601
Nr Documento: SJ197002170627351
Referência Publicação: Livro de acórdãos nº 135, f. 7 v. BMJ N194 ANO1970 PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0397a1159a56347d802568fc0039a651CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062735.5B
Sumário
Deve aceitar-se a possibilidade da renuncia a gerencia, mesmo por gerentes designados no pacto social, por se entender que a atribuição da gerencia no pacto social não e propriamente uma clausula contratual e que a substituição de gerentes assim designados não constitui alteração ao referido pacto. Interpretada uma declaração como um pedido de exoneração ou demissão, que a sociedade não concedeu, sendo dessa interpretação do conhecimento do gerente que pretende renunciar, cumpria-lhe esclarecer a divergencia entre a sua vontade real e a declaração em seu sentido objectivo e como foi entendida. E materia de facto a interpretação de clausula de pacto social.