0049112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0049112
Acórdão
Descritores: Obrigação valutária, Obrigação pecuniária, Actualização da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012273
Nr Documento: RL199205140049112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43420a95d7ce657e802568030001d1dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049112.66
Sumário
A actualização em função da desvalorização da moeda, destina-se, afinal, a que, na última data a ter em conta, se possam adquirir as mesmas mercadorias que poderiam ser obtidas inicialmente. Pretende-se que a garantia resultante do seguro mantenha o valor real que tinha à data da verificação dos danos. A "Seguradora", como qualquer outra entidade, ou como o cidadão comum, terá de suportar as consequências da inflação, sem especial privilégio, face ao que dispõe o art. 562 do CC. A obrigação de indemnização não é uma obrigação pecuniária, pois não se trata de um débito pecuniário, mas de uma dívida de valor; pelo que é-lhe aplicável o princípio da actualização em função da quebra do valor aquisitivo da moeda, devido a factores inflacionários.