97A521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 97A521
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036288
Nr Documento: SJ199712100005211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e83eb99de95b0fa802568fc003baba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A521.90
Sumário
No caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa, a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica, regulada no artigo 830 do CCIV66, havendo simples mora; a resolução do contrato (artigo 432 id) havendo não cumprimento definitivo. A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato. A resolução do contrato só é permitida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor. A mora transforma-se ou converte-se em incumprimento definitivo quer mediante a perda (subsequente à mora) do interesse do credor, quer em resultado de inobservância do prazo sumplementar ou peremptório que o credor fixa razoavelmente ao devedor relapso (prazo admonitório).